RHC 191266 - DECISAO

RHC 191266 - DECISAO

O juiz verificou a presença, de forma idônea, dos vetores do art. 312 do CPP, considerando as passagens criminais e cumprimento de pena anterior por furtos e receptação, a mensagem no celular que indica possível negociação de drogas e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva; assim, concluiu-se que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, razão pela qual foi mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: WESLEY FELIPE MOREIRA RESENDE; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Decisão Não Provimento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FELIPE MOREIRA RESENDE

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Decisão Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O juiz verificou a presença, de forma idônea, dos vetores do art. 312 do CPP, considerando as passagens criminais e cumprimento de pena anterior por furtos e receptação, a mensagem no celular que indica possível negociação de drogas e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva; assim, concluiu-se que há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, razão pela qual foi mantida a prisão preventiva e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.