HC 864006 - DECISAO

HC 864006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em decisão anterior (RHC n. 173.755/MA, trânsito em julgado em 13/2/2023), não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da regular tramitação (pluralidade de crimes e réus, cartas precatórias, ausência de desídia), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (extensão de efeitos e pedido de prisão domiciliar por saúde) não puderam ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corréu: KERTON ROBERTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (ordem Denegada) Pelo Relator
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Cartas Precatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

LUCAS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

KERTON ROBERTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (ordem Denegada) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de estender efeitos da decisão de corréu ao paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em decisão anterior (RHC n. 173.755/MA, trânsito em julgado em 13/2/2023), não se verificou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da regular tramitação (pluralidade de crimes e réus, cartas precatórias, ausência de desídia), e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (extensão de efeitos e pedido de prisão domiciliar por saúde) não puderam ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância.