HC 918594 - DECISAO

HC 918594 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento perante o STJ de decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção, e por prudência em aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, considerando que a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: SERGIO LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prevenção Por Conexão, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prevenção Por Conexão Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

SERGIO LOPES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Prevenção para distribuição por processo conexo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento perante o STJ de decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção, e por prudência em aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, considerando que a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal