HC 918212 - DECISAO

HC 918212 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade do fato e a necessidade da prisão preventiva, circunstância que afasta o acolhimento do habeas corpus em sede liminar no STJ.

Parties
Paciente: EDIVAN CESAR PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EDIVAN CESAR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade do fato e a necessidade da prisão preventiva, circunstância que afasta o acolhimento do habeas corpus em sede liminar no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.