HC 914515 - DECISAO

HC 914515 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante: o processo é complexo e está em fase final de instrução, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante fortes indícios de participação e liderança do paciente em organização criminosa (PGC), e verifica-se contemporaneidade da custódia diante do risco concreto de reiteração delituosa, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FERNANDES DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FERNANDES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante: o processo é complexo e está em fase final de instrução, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante fortes indícios de participação e liderança do paciente em organização criminosa (PGC), e verifica-se contemporaneidade da custódia diante do risco concreto de reiteração delituosa, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus