HC 918637 - DECISAO

HC 918637 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: ALICE ANANIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Organização Criminosa

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Parties

ALICE ANANIAS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.