HC 918015 - DECISAO

HC 918015 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 28 kg de maconha, a origem em região de fronteira e o destino interestadual — que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, além de demonstrarem prova da materialidade e indícios de autoria, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULA ROBERTA BECKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA ROBERTA BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de 28 kg de maconha, a origem em região de fronteira e o destino interestadual — que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, além de demonstrarem prova da materialidade e indícios de autoria, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.