HC 918406 - DECISAO

HC 918406 - DECISAO

O habeas corpus de exame neste Tribunal Superior teve a pretensão de liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer do writ contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a manutenção da custódia preventiva encontra fundamento em elementos concretos, entre eles a apreensão de 450,720 kg de maconha e o trânsito criminoso direcionado a outro Estado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDER GARCIA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

EDER GARCIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por emprego de violência e omissão em oficiar corregedoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus de exame neste Tribunal Superior teve a pretensão de liminar indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer do writ contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a manutenção da custódia preventiva encontra fundamento em elementos concretos, entre eles a apreensão de 450,720 kg de maconha e o trânsito criminoso direcionado a outro Estado, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.