HC 918473 - DECISAO

HC 918473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido nesta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam gravidade do delito e vínculo com disputa entre facções ou pontos de venda de drogas, de modo que a apreciação do mérito deve ocorrer primeiro no juízo de origem.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE QUEIROZ DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido nesta Corte porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam gravidade do delito e vínculo com disputa entre facções ou pontos de venda de drogas, de modo que a apreciação do mérito deve ocorrer primeiro no juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.