HC 885337 - DECISAO

HC 885337 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precária. No exame sumário, concluiu-se que a prisão preventiva da paciente encontra-se fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), suficientes para justificar sua manutenção para garantia da ordem pública, não havendo nos autos ilegalidade patente que autorizasse a revogação cautelar no âmbito deste writ.

Parties
Paciente: GISLAINE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Presunção De Inocência, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Associação Criminosa Furto Qualificado Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GISLAINE SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 competência desta Corte para conhecer habeas corpus quando não houve ato de juiz de primeiro grau (art. 247 do RITJESP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar, em parte, de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precária. No exame sumário, concluiu-se que a prisão preventiva da paciente encontra-se fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), suficientes para justificar sua manutenção para garantia da ordem pública, não havendo nos autos ilegalidade patente que autorizasse a revogação cautelar no âmbito deste writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.