HC 918425 - DECISAO

HC 918425 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (transporte de 2 kg de cocaína, mensagens, vínculo com outros crimes, sentença anterior e periculosidade) que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta, no momento, a viabilidade das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Periculosidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (transporte de 2 kg de cocaína, mensagens, vínculo com outros crimes, sentença anterior e periculosidade) que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta, no momento, a viabilidade das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.