HC 917571 - DECISAO

HC 917571 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva mostrava-se amparada em motivação inidônea, sem demonstração concreta do periculum libertatis nos autos; diante da ausência de fundamentação suficiente o habeas corpus autorizou a revogação da prisão preventiva, com imposição de condições e ressalva de nova decretação somente se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUZA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva mostrava-se amparada em motivação inidônea, sem demonstração concreta do periculum libertatis nos autos; diante da ausência de fundamentação suficiente o habeas corpus autorizou a revogação da prisão preventiva, com imposição de condições e ressalva de nova decretação somente se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Court Disposition

ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais