HC 918358 - DECISAO

HC 918358 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, pela necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (5.289,650 kg de maconha) e do modo de atuação; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública; não ficou comprovada extrema debilidade do paciente nem a incompatibilidade do tratamento de saúde com o encarceramento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio na ausência de flagrante...

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS CAMARGO MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS CAMARGO MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar em razão de doença grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e, sobretudo, pela necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (5.289,650 kg de maconha) e do modo de atuação; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública; não ficou comprovada extrema debilidade do paciente nem a incompatibilidade do tratamento de saúde com o encarceramento; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recurso próprio na ausência de flagrante...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.