HC 917473 - DECISAO

HC 917473 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/superado pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude da aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à proibição de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e jurídica suficiente para a decretação da prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar no STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERRARINI PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Recurso Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da decisão de origem que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERRARINI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Recurso Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Com Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do pedido de liminar no habeas corpus (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/superado pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude da aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à proibição de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e jurídica suficiente para a decretação da prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da decisão de origem que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.