HC 918731 - DECISAO

HC 918731 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença contou com fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de elevada quantidade de drogas, em movimentações financeiras relevantes, em indícios de atuação em organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, bem como na inadequação de medidas cautelares alternativas e na ausência de identidade de situação com corré que respondeu em liberdade; tais elementos enquadram-se nos requisitos do art. 312 e art. 387 do CPP, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO TADEU GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

FERNANDO TADEU GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 identidade de situações entre réus quanto ao direito de recorrer em liberdade
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença contou com fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de elevada quantidade de drogas, em movimentações financeiras relevantes, em indícios de atuação em organização criminosa e no risco de reiteração delitiva, bem como na inadequação de medidas cautelares alternativas e na ausência de identidade de situação com corré que respondeu em liberdade; tais elementos enquadram-se nos requisitos do art. 312 e art. 387 do CPP, autorizando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se