HC 876152 - DECISAO

HC 876152 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados, a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP é adequada e proporcional, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA LIMA; Autuado: Emerson; Autuado: Ramon; Autuado: Rodrigo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Após Liminar E Informações
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Reincidência, Proporcionalidade, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Reincidência Proporcionalidade Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BATISTA LIMA

Paciente

Emerson

Autuado

Ramon

Autuado

Rodrigo

Autuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Após Liminar E Informações

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados, a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP é adequada e proporcional, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • ratificar a liminar deferida
  • substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução; c) monitoração eletrônica