HC 918024 - DECISAO

HC 918024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o writ, não juntando o decreto prisional essencial, e porque a sentença indicou fundamento concreto para manter a prisão cautelar (dedicação a atividades criminosas), além da vedação ao reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ATALIBA ARRUDA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ATALIBA ARRUDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 direito de apelar em liberdade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar na sentença (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o writ, não juntando o decreto prisional essencial, e porque a sentença indicou fundamento concreto para manter a prisão cautelar (dedicação a atividades criminosas), além da vedação ao reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.