HC 918608 - DECISAO

HC 918608 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos que indicam risco de reiteração delitiva e possível integração em organização criminosa, justificando a necessidade do encarceramento cautelar como garantia da ordem pública, além de ser inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CALEBE GABRIEL DA SILVA NERY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Art. 282, §6º Do CPP, Organização Criminosa, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Art. 282, §6º Do CPP +2 more

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Parties

CALEBE GABRIEL DA SILVA NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos que indicam risco de reiteração delitiva e possível integração em organização criminosa, justificando a necessidade do encarceramento cautelar como garantia da ordem pública, além de ser inviável analisar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.