RHC 198920 - DECISAO

RHC 198920 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar tese sobre a inexistência dos requisitos da prisão preventiva que não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque não restou demonstrado excesso de prazo na custódia provisória, diante da designação de audiência de instrução e julgamento, da diligência do juízo de primeiro grau e do juízo de razoabilidade aplicado ao caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: MIGUEL SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conteúdo Meritório Analisado Pelo Relator)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MIGUEL SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conteúdo Meritório Analisado Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia provisória
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar tese sobre a inexistência dos requisitos da prisão preventiva que não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque não restou demonstrado excesso de prazo na custódia provisória, diante da designação de audiência de instrução e julgamento, da diligência do juízo de primeiro grau e do juízo de razoabilidade aplicado ao caso concreto.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • recomendação ao Juízo de primeiro grau para imprimir celeridade na conclusão do feito
  • publique-se e intime-se