RHC 198958 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo suposto descumprimento de medidas protetivas previamente impostas, pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, configurando-se a necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 313, III, Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 24 a, Da Lei Nº. 11.343/2006, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 313, Iii, Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 24 A, Da Lei Nº. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo suposto descumprimento de medidas protetivas previamente impostas, pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, configurando-se a necessidade de garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.