HC 918617 - DECISAO

HC 918617 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as pacientes comprovadamente são mães de crianças menores de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e as vítimas não são suas descendentes, preenchendo-se os requisitos do art. 318-A do CPP; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida e as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias não configuraram situação excepcional que justifique manter a prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi substituída por prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Parties
Paciente: ÉRICA SILVA GUIMARÃES; Paciente: ISABELLA DE LIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar monitoração eletrônica
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitorização Eletrônica, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitorização Eletrônica Reincidência

Case Brief

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Parties

ÉRICA SILVA GUIMARÃES

Paciente

ISABELLA DE LIRA MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as pacientes comprovadamente são mães de crianças menores de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e as vítimas não são suas descendentes, preenchendo-se os requisitos do art. 318-A do CPP; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida e as circunstâncias apontadas pelas instâncias ordinárias não configuraram situação excepcional que justifique manter a prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi substituída por prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar monitoração eletrônica

Orders

  • Substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal.
  • Aplicar a medida cautelar de monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, cumulada com a prisão domiciliar.