RHC 191989 - DECISAO

RHC 191989 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva de CHENDAL WILFRIDO ROSA porque há indícios concretos de que integrou e liderou organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro, disponibilizando valores milionários e realizando remessas recorrentes; tais circunstâncias demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: CHENDAL WILFRIDO ROSA; Órgão Ministerial / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ Ordem Denegada
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHENDAL WILFRIDO ROSA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva de CHENDAL WILFRIDO ROSA porque há indícios concretos de que integrou e liderou organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro, disponibilizando valores milionários e realizando remessas recorrentes; tais circunstâncias demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.