HC 903458 - DECISAO

HC 903458 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não apresentou elementos concretos, novos ou contemporâneos, suficientes para demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; fundamentação genérica sobre a gravidade do delito e menção à frieza na confissão não justificam, por si sós, a segregação cautelar, e o Tribunal não pode, via habeas corpus, acrescentar fundamentos ausentes no ato decretório do juízo singular.

Parties
Paciente: WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Julgado)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida E Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena com base no art. 492, I, alínea 'e', do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não apresentou elementos concretos, novos ou contemporâneos, suficientes para demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; fundamentação genérica sobre a gravidade do delito e menção à frieza na confissão não justificam, por si sós, a segregação cautelar, e o Tribunal não pode, via habeas corpus, acrescentar fundamentos ausentes no ato decretório do juízo singular.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS, confirmando a liminar, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se.