RHC 199004 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois os autos demonstram o descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima, configurando necessidade contemporânea da custódia cautelar e insuficiência de medidas alternativas, justificando o indeferimento do habeas corpus.

Parties: Recorrente: Crisvan Cardoso dos Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso improvido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Flagrante, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Flagrante Proporcionalidade Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Crisvan Cardoso dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
2 proporcionalidade da prisão preventiva face ao tipo penal imputado
3 descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.