HC 898506 - DECISAO

HC 898506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 23/4/2024, a qual manteve a prisão preventiva e acrescentou novo fundamento (reincidência), tornando prejudicado o ataque à decisão anterior; além disso, a análise do pedido de prisão domiciliar esbarra na taxatividade e requisitos do art. 318 do CPP e dos arts. 318-A/318-B (Lei 13.769/2018), não estando demonstrados os requisitos legais (filhos menores de 12 anos ou comprovação de extrema debilidade de saúde e incompatibilidade do tratamento com o encarceramento), e o exame aprofundado do estado de saúde exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do...

Parties
Paciente: TARCIA BEATRIZ DA SILVA; Órgão Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Extrema Debilidade Por Motivo De Doença Grave, Flagrante Ilegalidade, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

TARCIA BEATRIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 23/4/2024, a qual manteve a prisão preventiva e acrescentou novo fundamento (reincidência), tornando prejudicado o ataque à decisão anterior; além disso, a análise do pedido de prisão domiciliar esbarra na taxatividade e requisitos do art. 318 do CPP e dos arts. 318-A/318-B (Lei 13.769/2018), não estando demonstrados os requisitos legais (filhos menores de 12 anos ou comprovação de extrema debilidade de saúde e incompatibilidade do tratamento com o encarceramento), e o exame aprofundado do estado de saúde exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus