HC 918343 - DECISAO

HC 918343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública (modus operandi, colisões, risco a terceiros, emprego de arma, fuga, confissão e dano ao veículo), e porque o habeas corpus não comporta o reexame de matéria fática; portanto, as circunstâncias pessoais favoráveis não impõem a revogação da segregação cautelar.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (pedido Liminar Apreciado Monocraticamente)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Matéria Fática, Flagrante, Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reexame De Matéria Fática Flagrante +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (pedido Liminar Apreciado Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública (modus operandi, colisões, risco a terceiros, emprego de arma, fuga, confissão e dano ao veículo), e porque o habeas corpus não comporta o reexame de matéria fática; portanto, as circunstâncias pessoais favoráveis não impõem a revogação da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se