HC 918390 - DECISAO

HC 918390 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou, com base em elementos concretos (modus operandi, apreensões de arma de uso restrito, munições, drogas, rádios comunicadores, veículo com placa adulterada e presença de menor), a existência do periculum libertatis e da gravidade concreta, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; questões de proporcionalidade e pena são de mérito e devem ser decididas na ação penal com ampla dilação probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE BASTOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Denegação Pelo STJ (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MATHEUS FILIPE BASTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Denegação Pelo STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou, com base em elementos concretos (modus operandi, apreensões de arma de uso restrito, munições, drogas, rádios comunicadores, veículo com placa adulterada e presença de menor), a existência do periculum libertatis e da gravidade concreta, de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; questões de proporcionalidade e pena são de mérito e devem ser decididas na ação penal com ampla dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.