RHC 197475 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus em razão da sentença condenatória superveniente, que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ DAVID ROCHA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

LUIZ DAVID ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas protetivas diversas previstas na Lei Maria da Penha
  3. 3 Efeito de sentença superveniente que concede apelação em liberdade sobre a existência de interesse recursal (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus em razão da sentença condenatória superveniente, que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.