HC 895104 - DECISAO

HC 895104 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e paraphernália, condenação anterior e cumprimento de pena no momento da prisão), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: ALEF RODRIGUES SALES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALEF RODRIGUES SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e paraphernália, condenação anterior e cumprimento de pena no momento da prisão), configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se