HC 918002 - DECISAO

HC 918002 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, na espécie, substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matéria (excesso de prazo) que não foi debatida nas instâncias ordinárias, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a impetração foi deficientemente instruída, não contendo peças essenciais como o decreto prisional, de modo que não se demonstrou o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: WILLIAM VIEIRA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por inadequada instrução e supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ônus Da Instrução Do Writ, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ônus Da Instrução Do Writ Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 ônus da instrução do habeas corpus e necessidade de provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, na espécie, substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matéria (excesso de prazo) que não foi debatida nas instâncias ordinárias, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a impetração foi deficientemente instruída, não contendo peças essenciais como o decreto prisional, de modo que não se demonstrou o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por inadequada instrução e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.