HC 918775 - DECISAO

HC 918775 - DECISAO

Considerando que o paciente foi preso por suposto tráfico de entorpecentes sem emprego de violência e com apreensão de quantidade não elevada de cocaína (cerca de 20 g), entendeu-se que não estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se liminar para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO CAMPOS VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade Periculum Libertatis

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Parties

PAULO EDUARDO CAMPOS VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga e gravidade do crime

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi preso por suposto tráfico de entorpecentes sem emprego de violência e com apreensão de quantidade não elevada de cocaína (cerca de 20 g), entendeu-se que não estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se liminar para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder liminar para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.