HC 882170 - DECISAO

HC 882170 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o paciente ter sido condenado e ter sua punibilidade extinta pelo cumprimento da pena provisória, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 387, §2º do CPP e art. 107 do CP, fundamentando a prejudicialidade conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO WILLIAN ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

EVANDRO WILLIAN ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o paciente ter sido condenado e ter sua punibilidade extinta pelo cumprimento da pena provisória, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 387, §2º do CPP e art. 107 do CP, fundamentando a prejudicialidade conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.