HC 918611 - DECISAO

HC 918611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão originária denegou liminar e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre a gravidade do fato e o risco à coletividade que justificam a prisão preventiva, e matérias não apreciadas na instância originária (prisão domiciliar, Sala de Estado-Maior) não devem ser analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE OLIVEIRA PIZZIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Sala De Estado Maior, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Sala De Estado Maior Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAPHAEL DE OLIVEIRA PIZZIOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão originária denegou liminar e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre a gravidade do fato e o risco à coletividade que justificam a prisão preventiva, e matérias não apreciadas na instância originária (prisão domiciliar, Sala de Estado-Maior) não devem ser analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal