HC 918428 - DECISAO

HC 918428 - DECISAO

Indefere-se liminar porque a matéria impugnada não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as alegações de excesso de prazo e cerceamento de defesa exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, pelo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: ANDRE REINALDO HUMBERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDRE REINALDO HUMBERTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início da fase instrutória (art. 56, § 2º, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas de meros antecedentes
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque a matéria impugnada não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as alegações de excesso de prazo e cerceamento de defesa exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, pelo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.