HC 918654 - DECISAO

HC 918654 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a excepcionar a súmula, e há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que indicam a gravidade da conduta, justificando a manutenção da custódia preventiva; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LOPES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em primeiro grau/tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a excepcionar a súmula, e há elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que indicam a gravidade da conduta, justificando a manutenção da custódia preventiva; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.