RHC 199030 - DECISAO

RHC 199030 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há elementos concretos demonstrando periculum libertatis: quantidade e variedade de drogas apreendidas, rádio transmissor na frequência do tráfico, prisão em área dominada por facção criminosa e antecedente condenatório por tráfico, o que indica risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não restou comprovado excesso de prazo na formação da culpa em razão das diligências em curso e do andamento processual compatível com a complexidade do caso.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY DE SOUZA MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há elementos concretos demonstrando periculum libertatis: quantidade e variedade de drogas apreendidas, rádio transmissor na frequência do tráfico, prisão em área dominada por facção criminosa e antecedente condenatório por tráfico, o que indica risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não restou comprovado excesso de prazo na formação da culpa em razão das diligências em curso e do andamento processual compatível com a complexidade do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.