HC 899924 - DECISAO

HC 899924 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus e, no exame das razões, entendeu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, prejuízo superior a R$ 1 milhão, modus operandi por múltiplos agentes e antecedentes indicativos de risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DRIAN WILLIAN HACKBARTH VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DRIAN WILLIAN HACKBARTH VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada em antecedentes/reincidência
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus e, no exame das razões, entendeu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta da conduta, prejuízo superior a R$ 1 milhão, modus operandi por múltiplos agentes e antecedentes indicativos de risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Segregação cautelar mantida