HC 918239 - DECISAO

HC 918239 - DECISAO

O Tribunal recusou conhecer do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do auto de prisão em flagrante), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NATHAN WILLYAN BERZOTTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

NATHAN WILLYAN BERZOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal recusou conhecer do pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do auto de prisão em flagrante), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.