RHC 198894 - DECISAO

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Verificada a ausência de flagrante ilegalidade (ingresso autorizado pela genitora e gravação da autorização), reconhecida a natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades apontadas, e presentes indícios de reiteração delitiva e possível vinculação a organização criminosa, concluiu-se que há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as razões defensivas para reconhecer nulidade probatória ou revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEDRO DE FREITAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

JOSÉ PEDRO DE FREITAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 prescindibilidade de mandado de busca em crimes permanentes
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por suposto descumprimento do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade (ingresso autorizado pela genitora e gravação da autorização), reconhecida a natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades apontadas, e presentes indícios de reiteração delitiva e possível vinculação a organização criminosa, concluiu-se que há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as razões defensivas para reconhecer nulidade probatória ou revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.