HC 918233 - DECISAO

HC 918233 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante deixou de instruir adequadamente o habeas corpus, não apresentando prova pré-constituída indispensável (como a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIORD MAICO ROSA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos

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Parties

DIORD MAICO ROSA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetrante deixou de instruir adequadamente o habeas corpus, não apresentando prova pré-constituída indispensável (como a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.