AREsp 2467677 - DECISAO

AREsp 2467677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, entendeu-se que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações ministeriais, providência vedada, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 7/stj, Princípios Da Necessidade E Da Atualidade, Razoável Duração Do Processo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 7/stj Princípios Da Necessidade E Da Atualidade Razoável Duração Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e consequente revogação da prisão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, entendeu-se que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações ministeriais, providência vedada, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.