HC 886386 - ACORDAO

HC 886386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos furtos qualificados praticados em concurso, a tentativa de fuga e resistência durante a abordagem, os antecedentes e a reiteração delitiva (liberação recente seguida de novo crime), circunstâncias que, segundo jurisprudência pacífica, autorizam a custódia cautelar e tornam inadequadas medidas alternativas.

Parties
Paciente: Paulo Sérgio Carvalho de Aragão; Corréu: Diogo Nunes Andrade Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio Carvalho de Aragão

Paciente

Diogo Nunes Andrade Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da custódia cautelar
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos furtos qualificados praticados em concurso, a tentativa de fuga e resistência durante a abordagem, os antecedentes e a reiteração delitiva (liberação recente seguida de novo crime), circunstâncias que, segundo jurisprudência pacífica, autorizam a custódia cautelar e tornam inadequadas medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.