HC 908950 - DECISAO

HC 908950 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença condenatória que impôs pena superior a 18 anos, a demonstração de liderança em organização criminosa, os antecedentes criminais e a necessidade de interromper a atuação criminosa configuram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, não sendo suficiente, para rever a medida, a alegação de absolvição parcial ou de inexistência recente de reiteração delitiva enquanto em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE MOURA SANCHES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

WELLINGTON DE MOURA SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 relevância de fato novo para revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença condenatória que impôs pena superior a 18 anos, a demonstração de liderança em organização criminosa, os antecedentes criminais e a necessidade de interromper a atuação criminosa configuram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, não sendo suficiente, para rever a medida, a alegação de absolvição parcial ou de inexistência recente de reiteração delitiva enquanto em prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)