HC 918404 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator (decisão Monocrática) Na Instância De Origem; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
2. 2 fundamentação e legalidade do decreto de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; em análise perfunctória, a decisão de origem apresenta fundamentação fática apta a justificar, em juízo preliminar, a prisão preventiva (gravidade do delito, quantidade apreendida, antecedentes e risco à ordem pública), de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostraram suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Writ não conhecido em razão da Súmula 691/STF; não verificada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice

Orders

• Não conhecimento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF
• Cientifique-se o Ministério Público Federal