HC 907420 - DECISAO

HC 907420 - DECISAO

Não se verificou, à primeira análise nesta via de cognição restrita, flagrante ilegalidade apta a anular as provas ou justificar a ordem de liberdade: as buscas e apreensões foram amparadas por indícios e pela situação de flagrância, e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade de entorpecentes, na presença de armas e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, houve perda superveniente do objeto em parte porque o juízo singular substituiu a prisão por medidas alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAM HENRIQUES SANTOLAYA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (julgo Parcialmente Prejudicado E, No Restante, Não Conheço)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito À Saúde Do Preso, Provas E Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

RICHARD WILLIAM HENRIQUES SANTOLAYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (julgo Parcialmente Prejudicado E, No Restante, Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 existência e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, à primeira análise nesta via de cognição restrita, flagrante ilegalidade apta a anular as provas ou justificar a ordem de liberdade: as buscas e apreensões foram amparadas por indícios e pela situação de flagrância, e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade de entorpecentes, na presença de armas e na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, houve perda superveniente do objeto em parte porque o juízo singular substituiu a prisão por medidas alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.