AREsp 2391681 - DECISAO

AREsp 2391681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por envolver reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: CRISTIANO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheci do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CRISTIANO GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por envolver reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheci do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.