HC 918109 - DECISAO

HC 918109 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a hipótese demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, e o juiz pode, de forma legítima, decretar prisão preventiva mesmo quando o Ministério Público requereu medidas alternativas; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELISSON BANDEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0807490-17.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/decisão De Mérito Não Apreciada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF

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Parties

WELISSON BANDEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0807490-17.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido/decisão De Mérito Não Apreciada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a hipótese demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, e o juiz pode, de forma legítima, decretar prisão preventiva mesmo quando o Ministério Público requereu medidas alternativas; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.