HC 909493 - DECISAO

HC 909493 - DECISAO

O Tribunal concluiu não existir constrangimento ilegal a ser sanado, porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas, gravidade concreta do crime e modus operandi com concurso de agentes e arma de fogo) e demonstrou a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus apresentado ao STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Negativa De Autoria

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Parties

VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não existir constrangimento ilegal a ser sanado, porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em dados concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas, gravidade concreta do crime e modus operandi com concurso de agentes e arma de fogo) e demonstrou a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus apresentado ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se