HC 918277 - DECISAO

HC 918277 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível para a prisão preventiva (antecedentes, condenação anterior, quantidade apreendida e concurso de pessoas), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Inovação Probatória, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Inovação Probatória +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade da condenação por uso de prova ilícita supostamente obtida mediante agressão policial
  3. 3 eventual quebra da cadeia de custódia da prova penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível para a prisão preventiva (antecedentes, condenação anterior, quantidade apreendida e concurso de pessoas), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.