RHC 196756 - DECISAO

RHC 196756 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANTE FELIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Valores, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Valores Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional +1 more

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Parties

DANTE FELIPINI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem